Código de Defesa do Consumidor

• Decreto Estadual 65.857 de 07/07/2021 - DOU de 08/07/21 p.1 - Seção 1 nº 131 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que instituiu o Sistema Integrado de Licenciamento e criou o Certificado de Licenciamento Integrado.
  
  
• Resolução ME-SGD-CGSIM 66 de 21/05/2021 - DOU de 21/05/2021 p.53 - Seção 1 nº 95 - Altera as Resoluções CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, e nº 62, de 20 de novembro de 2020.
  
  
• Comunicado CVS 10 de 13/04/2021 - DOE de 13/04/21 p.30 - seção 1- n° 69 - Comunica a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos.
  
  
• Comunicado CAT 16 de 24/12/2020 - DOE de 24/12/2020 - p.28 - seção 1 - nº 130. Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2021.
  
  
• Resolução CFBio 582 de 17/12/2020 - DOU de 24/12/20 p.186 - seção 1 n° 246 - Dispõe sobre a habilitação e atuação do Biólogo em Saúde Estética e dá outras providências.
  
  
• Resolução ME-SGD-CGSIM 62 de 20/11/2020 - DOU de 23/11/2020 p.8 - seção 1 nº 223 - Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.Alterada pela Resolução CGSIM 66, de 17/05/2021, publicada em 21/05/2021.
  
  
• Instrução Normativa ANVISA IN  66 de 01/09/2020 - DOU de 01/09/2020 p.8 - seção 1 - Edição Extra Nº 168-B - Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017. Revoga a IN Anvisa 16/2017.
  
  
• Resolução MS-ANVISA-RDC 418 de 01/09/2020 - DOU de 01/09/20 p.8 - seção 1 - Edição Extra - n°168-B - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.
  
  
• Resolução MS-ANVISA-RDC 416 de 27/08/2020 - DOU de 31/08/20 p.135 - seção 1 - n°167 - Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Revoga Resolução-MS-ANVISA-RDC 336/20. Ver Republicações de 02/09/20 e 13/10/20.
  
  
• Resolução MS-ANVISA-RDC 416 de 27/08/2020 - DOU de 13/10/20 p.55 - seção 1 - n°196 - Republicação - Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
  
  
• Resolução MS-ANVISA-RDC 416 de 27/08/2020 - DOU de 02/09/20 p.47 - seção 1 - n°169 - Republicação - Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Ver Republicação de 13/10/20.
  
  
• Resolução ME-SGD-CGSIM 61 de 12/08/2020 - DOU DE 13/08/20 p.35 - seção 1 nº155 - Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas
  
  
• Resolução ME-SGD-CGSIM 59 de 12/08/2020 - DOU DE 13/08/20 p.34 - seção 1 nº155 - Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019
  
  
• Portaria CVS 20 de 23/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.15 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a atuação das clínicas, serviços e empresas de medicina do trabalho no enfrentamento da pandemia da Covid-19.
  
  
• Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.
  
  
• Portaria CVS 18 de 13/07/2020 - DOE de 15/07/20 p. 20 - seção 1 n° 139 - Dispõe, em caráter temporário e excepcional, em virtude da emergência de saúde pública relacionada à COVID-19, sobre a Licença Sanitária de estabelecimento para o exercício de atividade de fabricação ou importação de Equipamentos de Suporte Respiratório Emergencial e Transitório do tipo “Ambu Automatizado”, para uso em serviços de saúde, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa.
  
  
• Portaria CVS 17 de 08/07/2020 - DOE de 09/07/20 p.21 - seção 1 - n°135 - Dispõe, em caráter temporário e excepcional, em virtude da emergência de saúde pública relacionada à Covid-19, sobre a Licença Sanitária de estabelecimento para o exercício de atividade de fabricação ou importação de ventilador pulmonar, prioritário para uso em serviços de saúde, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa.
  
  
• Portaria GVS VII nº 1 de 05/06/2020 - DOE de 06/06/20 p.24 - seção 1 n°108 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária VII Santo André, composta pelos integrantes relacionados.
  
  
• Portaria CVS 12 de 03/06/2020 - DOE de 04/06/20 p.32 - seção 1 n°105 - Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária - CADVISA, no que diz respeito ao prazo para atendimento dos estabelecimentos que estão em exercício de atividades e não cumpriram os prazos estabelecidos, nas respectivas portarias 07, 08, 09 e 10. Ver Republicação de 05/06/20
  
  
• Portaria CVS 12 de 03/06/2020 - DOE de 05/06/20 p.33 - seção 1 n°106 - Republicação - Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária - Cadvisa, no que diz respeito ao prazo para atendimento dos estabelecimentos que estão em exercício de atividades e não cumpriram os prazos estabelecidos, nas respectivas portarias 07, 08, 09 e CVS/IAL 1.
  
  
• Portaria CVS 7 de 01/06/2020 - DOE de 03/06/20 p.26 - seção 1 n°105 - Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária – Cadvisa de estabelecimento que exerce atividade fabril de preparações antissépticas ou sanitizantes a base de álcool etílico 70% (m/m) e estão regularizadas de acordo com as normativas federais e estaduais, bem como aquelas que, neste momento irão produzir álcool etílico 70% (m/m) para doação, transporte e uso nos serviços do Sistema Único de Saúde e demais órgãos públicos destinados ao atendimento da população em caráter temporário e excepcional.
  
  
• Portaria CVS 11 de 01/06/2020 - DOE de 03/06/20 p.25 - seção 1 n°105 - Dispõe no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, sobre a medida de postergação do prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, de que trata a Portaria CVS 3 de 23/3/20 e dá providências correlatas. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.
  
  
• Portaria IAL s/nº  de 29/05/2020 - DOE de 30/05/20 p.42 - seção 1 n°102 - Torna sem efeito D.O. de 27-05-2020, a Portaria de 26/05/20, por ter saído com incorreções e, para efeito de eficácia dos atos em conjunto, republicamos na íntegra corroborando as determinações contidas na Portaria CVS/IAL de 19-05-2020, que dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária - CADVISA, para exercício temporário e excepcional, para Laboratórios públicos e privados habilitados pelo Instituto Adolfo Lutz, a realizarem o exame de RT-PCR em tempo real para diagnóstico da Covid-19
  
  
• Resolução ME-SGD-CGSIM 57 de 21/05/2020 - DOU de 26/05/20 p.17 - seção 1 - nº 96 - Altera as Resoluções CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018.
  
  
• Portaria Conjunta CVS/IAL 1 de 19/05/2020 - DOE de 20/05/20 p.36 - seção 1 n°96 - Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária - Cadvisa, para exercício temporário e excepcional, para Laboratórios públicos e privados habilitados pelo Instituto Adolfo Lutz, a realizarem o exame de RT-PCR em tempo real para diagnóstico da Covid-19.
  
  
• Resolução CFFa 573 de 15/05/2020 - DOU de 18/05/20 p.524 - seção 1 - n°93 - Dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CRFa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
  
  
• Portaria CVS 9 de 13/05/2020 - DOE de 15/05/20 p.20 - seção 1 n°93 - Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária - Cadvisa de estabelecimento já constituídos para ampliação do número de leitos de internação ou serviços de campanha (hospitais de campanha, unidades de urgência e emergência provisórios e temporários) direcionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19
  
  
• Portaria CVS 8 de 13/05/2020 - DOE de 15/05/20 p.19 - seção 1 n°93 - Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária - Cadvisa de estabelecimento para o exercício de atividade fabril e de importação de dispositivos médicos prioritários para uso em serviços de saúde, em caráter temporário e excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa. REVOGADA pela Portaria CVS 4 de 7/4/21.
  
  
• Resolução SS 64 de 07/05/2020 - DOE de 08/05/20 p. 24 - seção 1 n° 88 - Define critérios e procedimentos de caráter temporário e excepcional no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa para Cadastramento e Fiscalização dos Serviços e Produtos de Interesse da Saúde, e dá providências correlatas
  
  
• Decreto Federal 10.310 de 02/04/2020 - DOU de 03/04/20 p.9 - seção 1 nº65 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.